Termos de Uso e Política de Privacidade

Sobre este serviço

O Gestor Público é uma ferramenta independente, elaborada por CEV, para facilitar a consulta e o cruzamento de dados públicos de compras governamentais (Compras.gov.br, PNCP e Portal da Transparência). Não é um serviço oficial do governo nem substitui os canais oficiais.

Termos de Uso

1. O que o serviço faz. O Gestor Público busca, organiza e cruza dados que já são públicos nos sites oficiais do governo — ele não gera, altera nem é dono desses dados. A ferramenta existe pra facilitar e personalizar a extração (buscas cruzadas, exportação em PDF/Excel, classificações salvas, comparação entre anos), algo que qualquer pessoa também pode fazer manualmente nos sites oficiais, só que com mais esforço.
2. Sem garantia de exatidão total. Os dados vêm de APIs públicas do governo e podem conter atrasos, instabilidades ou imprecisões da própria fonte original. Para decisões críticas, sempre confira diretamente nos sites oficiais (compras.gov.br, pncp.gov.br, portaldatransparencia.gov.br).
3. Cobrança e publicidade futuras. O acesso à plataforma é hoje gratuito, mas o Gestor Público pode, a qualquer momento, passar a oferecer planos pagos (mensalidade, anuidade ou recursos premium) e/ou exibir espaços publicitários de terceiros. Mudanças que afetem cobrança serão comunicadas com antecedência razoável, e o uso continuado do serviço após o aviso implica concordância com as novas condições. Havendo espaços publicitários, os anunciantes não têm acesso aos seus dados pessoais (nome, CPF, email etc.) — a publicidade é vinculada ao conteúdo da página, não ao perfil do usuário.
4. Responsabilidades do usuário. Você é responsável por manter sua senha em sigilo, não compartilhar sua conta com outras pessoas, e usar as informações do sistema de forma lícita e responsável.
5. Uso indevido. Contas usadas de forma abusiva (ex.: tentativas de sobrecarregar o sistema, uso indevido de dados de terceiros) podem ser suspensas.
6. Isenção de garantia. O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros. Este é um projeto independente, não uma empresa com contrato de serviço — a ferramenta pode ficar fora do ar ou mudar sem aviso prévio.
7. Alteração destes termos. Este texto pode ser atualizado no futuro. Mudanças relevantes serão destacadas no próximo acesso, com a nova data de vigência indicada no topo da página.

Política de Privacidade

1. Dados coletados no cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF (ou documento estrangeiro), órgão vinculado (opcional), email e senha (armazenada como hash, nunca em texto puro).
2. Para que servem. Só para autenticação e identificação de quem usa o sistema — nenhum desses dados é usado para qualquer outra finalidade.
3. Não compartilhamos com terceiros. Seus dados pessoais não são vendidos, compartilhados ou repassados a ninguém. Não há rastreamento de terceiros, nem serviços externos de analytics no sistema.
4. Registro de acessos. Por segurança, guardamos data, hora, IP e identificador de cada tentativa de login (bem-sucedida ou não) — usado só para auditoria e detecção de abuso.
5. Exclusão de conta. Você pode pedir a exclusão da sua conta e dos seus dados a qualquer momento, através do "Fale comigo".
6. Dúvidas. Qualquer dúvida sobre este texto ou sobre seus dados pode ser enviada pelo "Fale comigo".

Última atualização: 12/09/2026.